terça-feira, 1 de julho de 2014

Esclarecimento do Município sobre a alegada emissão de moeda em Tomar


Encontra-se a decorrer o inquérito público sobre o Estacionamento Tarifado em Tomar, o qual termina no próximo dia 23 de Julho, e que foi precedido de uma sessão pública de apresentação do projecto de regulamento no dia 6 de Maio.
Na sequência do que foi dito nessa sessão e das notícias surgidas na imprensa a esse propósito, a Associação Portuguesa de Usuários de Serviços Bancários fez chegar uma informação à Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) com o objetivo de impedir que “a câmara procedesse ao lançamento de moeda própria, com a designação de Templário, sem valor ainda definido”.
Em função disso, a DGTF, em ofício hoje recebido, informa o Município que é a ela que compete a emissão de moeda metálica, nos termos na Lei e que “medalhas e fichas similares a moedas de euro, as medalhas e objetos metálicos com a aparência e/ou características técnicas de moedas, não constituem meios de pagamento legais, nem têm curso legal”, bem como “é proibida a produção e venda de medalhas e fichas similares a moedas em euros, a distribuição para venda ou outros fins comerciais”.
Nesse sentido, o Município de Tomar esclarece que nunca foi sua intenção emitir qualquer moeda, ou similar, tendo sido apenas avançada como hipótese a criação de um sistema que permitisse aos utilizadores do comércio local terem um incentivo à sua utilização. Esta situação está a ser estudada pelos serviços, com a colaboração da ACITOFEBA, e nada sobre esta matéria consta do regulamento em inquérito público, em relação ao qual se convidam mais uma vez os cidadãos a dar sugestões de melhoria para o email estacionamentomar@cm-tomar.pt.

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